ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA por GOLPE DE ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?

Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite de que este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, poré especialmentem reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela sua própria especial gravidade.

Ao anistia 2022 anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático por Direito. cá reside o núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso não tem poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Palavra Penal e na Lei do Execuçãeste Penal são, em geral, constitucionais, pois tratam por política criminal e critérios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático por Direito.

Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execução penal podem vir a ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituição.

#Anistia2022

#PL2162

#Constitucionalidade

#EstadoDemocráticoDeDireito

#CriseInstitucional

#DireitoConstitucional

#AnáliseJurídica

#PolíticaBrasileira

#CenárioPolítico

#ConjunturaNacional